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Termo de Uso:
REGULAMENTO DE USO PORTAL DO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do presente REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO é condição essencial para acesso e uso do PORTAL DO VOLUNTÁRIO.

Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

Da finalidade do Portal do Voluntário
O Portal do Voluntário tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias, sem remuneração.
O Portal do Voluntário atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
1.divulgação de ações sociais diversas;
2.apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais;
3.divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

Do usuário
O Portal do Voluntário destina-se à utilização por pessoas físicas e jurídicas que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.

No caso de pessoa jurídica, será de responsabilidade exclusiva da empresa indicar uma ou mais pessoas que terão acesso ao Portal do Voluntário, pessoas estas que serão designadas como usuários, vinculados à empresa que representam.

No caso de pessoa física, o Portal do Voluntário poderá ser utilizado por menores de 16 anos desde que autorizados por escrito por ambos os pais ou responsáveis. Fica expressamente vedada a participação de menores de 12 anos, salvo quando o Portal do Voluntário entender, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária e desde que o menor esteja comprovadamente acompanhado dos pais ou responsáveis.

Ao Portal do Voluntário faculta-se o direito de obstar o acesso e uso do Portal a pessoas que notoriamente não adequarem aos seus princípios éticos ou normas de conduta.

Do uso do Portal do Voluntário
O Portal do Voluntário destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados no Portal do Voluntário.

O uso do Portal do Voluntário destina-se aos fins determinados na cláusula Da Finalidade do Portal do Voluntário, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente regulamento.
A utilização do Portal do Voluntário pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO do Portal do Voluntário, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Do Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade, logo tratados como Informações Confidenciais.

Do Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade
Para utilização do Portal do Voluntário, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo sua responsabilidade mantê-la atualizada.

Os dados do USUÁRIO colhidos pelo Portal do Voluntário serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio Portal do Voluntário, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços do Portal do Voluntário.
O Portal do Voluntário não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
Não obstante, o Portal do Voluntário poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
Mediante determinação judicial, o Portal do Voluntário fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.

Normas de Conduta
Fica expressamente vedado ao USUÁRIO a utilização do Portal do Voluntário para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as Normas de Uso do Portal do Voluntário, além das seguintes atividades:
1.divulgação e oferecimento, a titulo gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
2.utilização de palavras de baixo calão em qualquer área do Portal do Voluntário;
3.prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
4.desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
5.invasão de privacidade de outros usuários;
6.utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO;
7.perturbação da ordem do Portal do Voluntário e seus usuários;

O USUÁRIO obriga-se a não ceder, emprestar e/ou divulgar os seus dados de acesso a terceiros, de forma a permitir que terceiros utilizem seu acesso ao Portal do Voluntário, sob pena de responder por quaisquer danos oriundos destes atos.

Caso o USUÁRIO tome conhecimento de uso indevido de seus dados para fins de acesso ao Portal do Voluntário, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador do Portal do Voluntário de forma escrita por email e/ou carta com aviso de recebimento a fim de que sejam tomadas as providencias necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e do Portal do Voluntário.

Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro no Portal do Voluntário. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual.

Propriedade Intelectual
Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos e dados disponibilizados eletronicamente no Portal do Voluntário, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade do Portal do Voluntário e/ou terceiros,estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.

Fica expressamente proibido aos usuários do Portal do Voluntário a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização do Portal do Voluntário, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.

A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

O USUÁRIO obriga-se a manter o Portal do Voluntário isento de qualquer responsabilidade concernente a violação de direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

Ressalva de Responsabilidade
O USUÁRIO obriga-se a manter o Portal do Voluntário, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes e empregados livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos comprovadamente causados, de forma direta e/ou indireta, pelo USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
O USUÁRIO, responderá , civil e/ou criminalmente, pelos atos praticados ,por ação e/ou omissão.

Do desligamento do Usuário
Ao Portal do Voluntário reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO ao Portal do Voluntário, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, via de conseqüência, o impedimento de acesso ao Portal do Voluntário. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar ao Portal do Voluntário a reconsideração da decisão de seu desligamento.

Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO poderá ser sanada pelo USUÁRIO, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação.

Caberá ao Portal do Voluntário, todavia, e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ao Portal do Voluntário ou, por outro lado, sua readmissão.

A decisão de readmissão do USUÁRIO ao Portal do Voluntário representará mero ato de liberalidade do Portal do Voluntário, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO.

Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância do Portal do Voluntário com a ação ou omissão que resultou o desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no presente REGULAMENTO .

Do encerramento das operações do Portal do Voluntário
O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades do Portal do Voluntário não resultará em qualquer obrigação perante o USUÁRIO, seja de que natureza for, inclusive no que diz respeito a comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

Legislação aplicável e Foro
O presente REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO, o uso do Portal do Voluntário e as relações entre o USUÁRIO e o Portal do Voluntário sujeitam-se à legislação brasileira em vigor.
O USUÁRIO concorda em eleger, em conjunto com o Portal do Voluntário, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste REGULAMENTO DE USO DO PORTAL DO VOLUNTÁRIO e, inclusive, do uso do Portal do Voluntário, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

Termo de Aceite

O trabalho voluntário a ser desempenhado por mim junto aos projetos sociais desenvolvidos, apoiados e geridos pelo Instituto EDP, é atividade não remunerada, sem fins lucrativos e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins, conforme Lei nº 9.608 de 18/2/98.

Declaro ceder minha imagem e direitos autorais ao Grupo EDP dos trabalhos desenvolvidos voluntariamente, bem como estar ciente da Política de Voluntariado do Grupo EDP e da legislação específica sobre Serviço Voluntário. Diante do exposto, aceito atuar como Voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.